PSDBAltera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Glaycon Franco
Palavras-chave
alteração
Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
Porte de arma
Arma de fogo
Atividade operacional (segurança pública)
Guarda municipal
capacitação
treinamento
controle
Avaliação psicológica
Avaliação física
Atualização profissional
Anual
Banco de dados
Transparência ativa
Prazo
adequação
Município
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