PTAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Reimont
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Responsabilidade fiscal
critério
inclusão
Defensoria Pública do Distrito Federal
Defensoria pública estadual
aumento
percentual
Receita corrente líquida
Despesa total com pessoal
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