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Proposição nº 2643889 17/08/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.

Apresentado em 17/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fausto Pinato

Palavras-chave

Programa (administração) Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio Violência contra a mulher Violência de gênero Violência doméstica avaliação Situação de risco Sistema de alerta Serviços de referência sentinela Sigilo Contato pessoal responsabilização Programa de recuperação e reeducação Agressor Atendimento à vítima acompanhamento posterioridade rompimento separação Emancipação econômica Ação intersetorial capacitação monitoramento transparência Banco de dados
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