Proposição nº 2643925 17/08/2026 UNIÃO Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência.

Apresentado em 17/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Messias Donato

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