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Proposição nº 2643935 17/08/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.

Apresentado em 17/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Ayres

Palavras-chave

alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) critério Remoção de veículo Veículo abandonado Local privado Propriedade particular
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