REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato.
Apresentado em 17/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Ayres
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
criação
procedimento
proteção
prevenção
Criança
Adolescente
vinculação
Vítima
Situação de risco
Violência doméstica
Violência contra a criança e o adolescente
Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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