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Proposição nº 2643949 18/08/2026 Logo do PPPP Saúde Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo

Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.

Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica da Seguridade Social (1991) Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998) Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969) Lei Berenice Piana (2012) Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) Lei do Ajuste Tributário (1996) Lei federal Contribuição social Lucro Pessoa jurídica Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Alíquota zero Contribuição previdenciária Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Neoplasia maligna Diabetes tipo 1 Mãe atípica Pai atípico Responsável legal Pessoa com deficiência Pessoa com transtorno do espectro autista Empresa Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Tributação Apostas de Quota Fixa aposta esportiva Instituição financeira Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumento percentual compensação Renúncia fiscal custeio Loteria
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