PLAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Polícia municipal
Segurança pública
Órgão de segurança pública
Atividade operacional (segurança pública)
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