Proposição nº 2643956 18/08/2026 UNIÃO Educação Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais.

Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Nivaldo Albuquerque

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