Proposição nº 2644030 18/08/2026 PV Segurança pública

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.

Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Palavras-chave