PPInstitui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
Apresentado em 19/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Araújo
Palavras-chave
criação
Política pública
âmbito nacional
Passe Livre
Pessoa com deficiência
Transporte público coletivo
Mobilidade urbana
Inclusão social
Acessibilidade
Cooperação federativa
Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)
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