Proposição nº 2644231 19/08/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.

Apresentado em 19/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Ayres

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