PLAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
Apresentado em 19/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Domingos Sávio
Palavras-chave
alteração
Lei complementar
Não incidência
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Contribuição associativa
Entidade sem fins lucrativos
integrante
representação
Associado
rateio
repasse
Tecnologia
proibição
Split payment
tributação
benefício fiscal
Incidência tributária
Reforma Tributária (2023)
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