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Proposição nº 2644271 20/08/2026 Logo do PSDPSD Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 20/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Hugo Leal

Palavras-chave

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) requisito Órgão executivo de trânsito implantação fiscalização Estacionamento rotativo Estacionamento pago Transparência pública Defesa do consumidor
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