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Proposição nº 2644273 20/08/2026 Logo do PDTPDT

Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Apresentado em 20/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Félix Mendonça Júnior

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