PLAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.
Apresentado em 20/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei de Acesso à Informação (2011)
obrigatoriedade
Administração pública
disponibilização
Informação
Linguagem simples
Portal (Internet)
Sítio (internet)
Direito à informação
Acessibilidade digital
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