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Proposição nº 2644364 24/08/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Agropecuária

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Coronel Meira

Palavras-chave

alteração Estatuto do Desarmamento (2003) Auditor fiscal federal agropecuário Autorização para o porte de arma de fogo Profissional Agronegócio
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