PSBAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento ou não adoção de providências para a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais.
Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
Inelegibilidade
Chefe de Governo
Impedimento
divulgação
Demonstração contábil
Informação contábil
transparência
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