PLExtingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.
Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Caroline de Toni
Palavras-chave
proibição
Publicidade
Patrocínio
Exploração econômica
Apostas de Quota Fixa
alteração
Lei das Contravenções Penais (1941)
Crime de exploração ilegal de apostas de quota fixa
Contravenção penal
Agente operador irregular de apostas
Revogação
Lei federal
Jogo de azar
Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 (2026)
transição
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
