PSDInstitui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.
Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sidney Leite
Palavras-chave
criação
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
Apostas de Quota Fixa
Exploração comercial
Tributação
Alíquota progressiva
benefício fiscal
destinação
Fundo Nacional de Saúde (FNS)
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