PLDispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Apresentado em 25/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sóstenes Cavalcante
Palavras-chave
alteração
Lei Berenice Piana (2012)
proibição
comercialização
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
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