Proposição nº 2644547 25/08/2026 PL Educação Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

Apresentado em 25/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cezinha de Madureira

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