PLAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime.
Apresentado em 25/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
alteração
Lei de Execução Penal (1984)
Reparação do dano
Vítima
Crime contra o patrimônio
Atividade agropecuária
utilização
Remuneração
Trabalho do preso
Preso condenado
ressarcimento
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