PSDBAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Apresentado em 27/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Queiroz
Palavras-chave
alteração
Lei complementar
critério
Dedução tributária
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Serviços médicos veterinários
Animal doméstico
Benefício fiscal
Tributação
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