PODEEstabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Fera
Palavras-chave
obrigatoriedade
Atendimento multiprofissional
Cobertura assistencial
Pessoa com transtorno do espectro autista
fator de risco
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Plano de saúde
Seguro-saúde
Operadora de plano de assistência à saúde
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