SOLIDARIEDADEDispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aureo Ribeiro
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Decreto-lei
Isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Equipamento de proteção individual
Condutor
Passageiro
Motocicleta
Motoneta
Ciclomotor
Triciclo motorizado
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