PSBAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.
Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
Isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Aquisição
Veículo novo
Transporte escolar
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