PPAcrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tião Medeiros
Palavras-chave
alteração
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
ratificação
Registro de imóvel
Imóvel rural
Faixa de fronteira
Direito de propriedade
diretrizes
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