REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando os registros anteriores atribuídos ao agressor envolverem vítimas distintas.
Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Ayres
Palavras-chave
alteração
Lei Maria da Penha (2006)
criação
Protocolo
identificação
Reiteração delitiva
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Antecedente criminal
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