REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
Apresentado em 29/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Ayres
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
obrigatoriedade
plataforma digital
Contrato
Produtos
Serviços
meios
confirmação
Direitos do deficiente
Atendimento não presencial
Atendimento robotizado
Acessibilidade digital
Relações de consumo
Meio eletrônico
Informação
Tecnologia
autonomia
Ambiente virtual
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