PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.
Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
ampliação
Prazo
Decadência
Direito de queixa
Direito de representação
Crime contra a criança e o adolescente
Idoso
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