AVANTEAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Waldemar Oliveira
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
Responsabilidade solidária
Responsabilidade civil
Pessoa física
Pessoa jurídica
Reparação do dano
Apostador
Publicidade
Defesa do consumidor
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