MDBAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais.
Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Zacharias Calil
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
Furto
Roubo
Receptação
Medicamento
Insumo farmacêutico
Material médico-hospitalar
Pena de multa
Reclusão
Aumento da pena
Plataforma digital
Comércio eletrônico
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