UNIÃOAltera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.
Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fabio Schiochet
Palavras-chave
alteração
Lei do Trabalho Rural (1973)
proibição
Idade máxima
Trabalhador rural
Agrotóxico
Saúde do trabalhador
Segurança do trabalho
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