PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.
Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Meira
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
critério
classificação
Dano material
Veículo automotor
Sinistro
Acidente de trânsito
avaliação técnica
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