Proposição nº 2644975 31/08/2026 PL Cultura, esporte e turismo

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.

Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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