Proposição nº 2645042 31/08/2026 PSDB Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício.

Apresentado em 31/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Adolfo Viana

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