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Proposição nº 2645155 01/09/2026 Logo do NOVONOVO Saúde Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.

Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Adriana Ventura

Palavras-chave

alteração Estatuto da Pessoa Idosa (2003) Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Serviço de Registro e Controle das Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU) garantia Capacidade civil Idoso Direitos do idoso respeito Diretiva antecipada de vontade Tratamento de saúde
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