CIDADANIAAltera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alex Manente
Palavras-chave
alteração
Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
reconhecimento
Periculosidade
Guarda municipal
Adicional de periculosidade
Município
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