PPAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelecer prioridade na restituição para responsáveis legais que exerçam cuidados permanentes.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bebeto
Palavras-chave
alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
aumento
Dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Responsável legal
Pessoa com deficiência
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Dependente
benefício fiscal
Tributação
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