Proposição nº 2645264 01/09/2026 PL Segurança pública

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.

Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dr. Fernando Máximo