PTAltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Teixeira
Palavras-chave
alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
proibição
acesso
Rede social digital
Menor de idade
Criança
Adolescente
Campanha educativa
diretrizes
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