NOVOAltera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
Apresentado em 02/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Adriana Ventura
Palavras-chave
alteração
Lei federal
garantia
Inventariante
Meeiro
Herdeiro
Beneficiário
Sucessor (direito civil)
Acesso à informação
Espólio
Seguro
Pessoa falecida
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