Proposição nº 2645563 02/09/2026 PSD Saúde Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

Apresentado em 02/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

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