PSDDispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Apresentado em 02/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Weliton Prado
Palavras-chave
alteração
Dispositivo legal
Lei ordinária federal
Revogação
Lei federal
proibição
Publicidade
Exploração econômica
Apostas de Quota Fixa
criminalização
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