PLDispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Apresentado em 02/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Palavras-chave
autorização
Uso compassivo
Medicamento
ausência
registro
Prazo máximo
Decisão
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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