PLSusta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agentes de geração à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por exorbitância do poder regulamentar e ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, e dá outras providências.
Apresentado em 02/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
sustação
Resolução normativa
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
critério
garantia
acesso
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN
vinculação
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
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