PLAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.
Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bibo Nunes
Palavras-chave
alteração
Lei complementar
Reforma tributária
Tributação
Benefício fiscal
ressarcimento automático
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Saldo credor
Crédito tributário
apuração
recolhimento
Tributo
Split payment
Meio eletrônico
Liquidação financeira
devolução
Contribuinte
Revogação
Dispositivo legal
Prazo
prioridade
Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)
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