PLAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.
Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
alteração
Lei de Saneamento Básico (2007)
regulamentação
Cobrança
Abastecimento de água por fontes alternativas
Esgoto sanitário
Poço artesiano
Cisterna
garantia
Abastecimento de água
Saneamento básico
Defesa do consumidor
Prática abusiva
Cobrança indevida
Tarifa de água
Tarifa de esgoto
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