Proposição nº 2645875 03/09/2026 MDB Saúde Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.

Apresentado em 03/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rafael Prudente

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